05/01 - Presidente do STJ mantém cassação da aposentadoria de comissário de polícia do RS

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu liminar em recurso em mandado de segurança no qual um comissário da Polícia Civil do Rio Grande do Sul pedia a suspensão da pena de cassação de aposentadoria. Um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) foi instaurado contra o servidor. Pelos mesmos fatos, ele foi processado criminalmente e condenado por organização criminosa e falsidade ideológica, mas foi beneficiado por indulto presidencial, o que extinguiu a punibilidade. Só que o PAD resultou na penalidade de cassação de aposentadoria, que teve como base transgressões disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores da Polícia Civil. No STJ, a defesa alegou que houve prescrição punitiva administrativa, decadência quanto à pena de cassação da aposentadoria e reflexo administrativo benéfico do indulto recebido referente à parte das infrações penais correlatas ao PAD. Assim, além de pedir a imediata suspensão da pena, a defesa do comissário requer o restabelecimento do vínculo com o Instituto de Previdência do Estado (IPERGS-Saúde), para que ele e os dependentes contem com assistência saúde. Mas, para o ministro Humberto Martins, não foi comprovado o risco de dano irreparável, uma vez que a decisão na qual se busca recorrer está em vigor desde abril de 2020. O presidente do STJ afirmou, ainda, que o pedido de liminar, além de se confundir com o próprio mérito do recurso, não trata de matéria de competência do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento das questões centrais dessa ação ficará a cargo da Segunda Turma do STJ, sob relatoria do ministro Herman Benjamin. Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/04012021-Presidente-do-STJ-mantem-cassacao-da-aposentadoria-de-comissario-de-policia-do-RS.aspx

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