14/01 - Rejeitado pedido do Município de Porto Alegre para interromper aluguel social

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou um pedido do Município de Porto Alegre para interromper o aluguel social a famílias que moravam na Ilha do Pavão. Elas foram desalojadas em 2017, devido a conflitos entre traficantes. O Município de Porto Alegre pediu a suspensão de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que o obrigou a pagar o aluguel social no curso de ação civil pública movida pela Defensoria Pública. A exigência dos pagamentos vale até o cumprimento da sentença no ponto em que trata da aquisição de moradia pelas famílias afetadas. Para o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, o pedido é uma tentativa clara do Poder Executivo municipal de utilizar o instituto da suspensão de liminar e de sentença para rediscutir o caso – o que é inviável. O ministro ainda observou que o Município não demonstrou, de modo preciso e inequívoco, a alegada grave lesão à economia pública, nem de que forma a manutenção da decisão impugnada traz caos à administração pública ou mesmo enseja colapso na prestação dos serviços capaz de inviabilizar as atividades municipais. Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14012021-Rejeitado-pedido-da-Prefeitura-de-Porto-Alegre-para-interromper-aluguel-social-de-familias-da-Ilha-do-Pavao.aspx

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