15/01 - Plano deve custear importação de remédio cancelado na Anvisa por desinteresse comercial

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Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a uma operadora de plano de saúde o custeio da importação de remédio para o tratamento de uma mulher com síndrome de Sézary, um tipo de linfoma cutâneo. O medicamento chegou a ser aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas teve o registro cancelado por falta de interesse comercial. A operadora se recusou a arcar com os custos do remédio, alegando que o contrato de plano de saúde não teria sido adaptado à Lei 9.656/1998; portanto, deveria prevalecer a cláusula contratual que excluía da cobertura medicamentos e vacinas utilizados fora do regime de internação hospitalar. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve sentença que condenou a operadora a custear a importação do remédio, mas condicionou à prévia liquidação de sentença o reembolso dos gastos da paciente que, até então, comprava o medicamento. No curso do processo, a paciente morreu e foi sucedida nos autos pelo espólio. Ao manter a decisão do Tribunal estadual, o relator no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que nos contratos não adaptados à referida lei, é necessário analisar a cláusula limitativa da cobertura à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dos princípios gerais do direito das obrigações e da própria Constituição, especialmente no que diz respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. O ministro ainda considerou não haver risco sanitário na importação do produto, já que o registro do remédio no Brasil foi cancelado por questões comerciais, não de segurança ou eficácia. Assim, estabeleceu a distinção entre esse caso e a tese fixada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Tema 990 dos recursos repetitivos – no qual ficou definido que as operadoras não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa. Do Superior Tribunal de Justiça. Fátima Uchôa. Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15012021-Plano-de-saude-deve-custear-importacao-de-medicamento-com-registro-cancelado-na-Anvisa-por-desinteresse-comercial.aspx

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