19/01 - Contrato de aluguel é válido mesmo que o contratante seja apenas um dos coproprietários

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O contrato de aluguel é válido mesmo que o contratante seja apenas um dos coproprietários. Essa conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um homem, em São Paulo, ajuizou ação de despejo em nome próprio e como representante legal dos demais coproprietários de um imóvel. O Tribunal de Justiça estadual, ao reformar a sentença, entendeu que a falta de concordância dos coproprietários não gera a nulidade do contrato. A Terceira Turma do STJ manteve esse entendimento. O ministro relator do recurso especial Villas Bôas Cueva apontou que não ocorreu nenhum dos vícios capazes de gerar a nulidade do negócio jurídico, como aqueles descritos no Código Civil, e de modo a exonerar o inquilino de qualquer obrigação, especialmente em virtude do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Ele ainda afirmou que é incontroverso nos autos que o contrato foi celebrado entre pessoas capazes e houve a transmissão da posse do imóvel para o réu. O ministro até considerou "inusitado" que a tese de nulidade do contrato de locação tenha sido levantada pelas coproprietárias, pois elas, em tese, teriam interesse no recebimento dos aluguéis. Assim, Villas Bôas Cueva afirmou que, conforme concluiu o tribunal estadual, é irrelevante, nesse caso, a demonstração de consentimento dos coproprietários para que o autor firmasse o contrato de locação, sendo devidos os aluguéis vencidos e inadimplidos até a desocupação do imóvel. Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/19012021-Contrato-de-aluguel-e-valido-mesmo-que-apenas-um-dos-coproprietarios-tenha-locado-o-imovel.aspx

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