Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
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O Rei Grifo é um podcast sobre livros de Ficção Fantástica da literatura mundial, com um episódio semanal.
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Um clube do livro em formato de podcast
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PDG #337 - Para obter certidão de quitação eleitoral, exige-se que as contas de campanha anterior tenham sido aprovadas?
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O Podcast Grifon #337 analisa a decisão do STF que sedimentou o entendimento de que é constitucional a interpretação gramatical da expressão "apresentação de contas" (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 7º), de modo que basta a apresentação tempestiva das contas de campanha para se obter a certidão de quitação eleitoral, não sendo necessária a regularida…
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PDG #336 - Em que casos o Poder Judiciário analisa o mérito de decisões obtidas em processos administrativos disciplinares?
5:37
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O Podcast Grifon #336 trata da definição dos contornos jurídicos da súmula nº 665 do STJ, cujo teor estabelece que o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo …
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PDG #335 - Qual prazo Administração Pública tem para propor ação de indenização contra particulares?
3:50
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O Podcast Grifon #335 analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em respeito ao princípio da isonomia, definiu que o prazo prescricional da demanda indenizatória ajuizada pelo ente estatal deverá obedecer ao mesmo prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, previsto para as ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda…
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PDG #334 - Município pode instituir taxas referentes à cobrança de impostos e à prevenção e extinção de incêndios?
7:15
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O Podcast Grifon #334 analisa o entendimento do STF que sedimentou a orientação de que são inconstitucionais as normas municipais que estabelecem a cobrança de taxas relativas à prevenção e extinção de incêndio (“serviço de bombeiros”) e à emissão de guias para a cobrança de IPTU (“prestação de serviços”) (ADPF 1.030/RS).…
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PDG #333 - Como se verifica as idades mínimas dos candidatos aos mandatos eletivos?
6:03
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O Podcast Grifon #333 explica a regra prevista no art. 11, § 2º da Lei nº 9.504/1997, que prevê que a idade mínima de 18 anos para ocupar o mandato de vereador é verificada na data-limite do registro da candidatura, e não na data da posse dos candidatos eleitos.By Joaquim Fonseca
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PDG #332 - Em que caso pode haver candidatura avulsa no Brasil?
5:08
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O Podcast Grifon #332 analisa a decisão do STF que fixou conclusivamente o entendimento de que, no direito brasileiro, não há direito à candidatura avulsa, seja para mandatos em que os eleitos são eleitos pelo sistema proporcional, seja para mandatos em que há o emprego do sistema majoritário para a definição dos candidatos eleitos (MI 7462 AgR).…
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PDG #331 - Lei municipal pode proibir o ensino sobre gênero e orientação sexual?
5:16
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O Podcast Grifon #331 trata do entendimento do STF de que lei municipal que proíbe o tema da identidade de gênero na rede pública de ensino é inconstitucional em virtude de 02 tipos de inconstitucionalidade: (i) formal - porque invade competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação; (ii) material - na medida em que viola a d…
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PDG #330 - Que princípios da Constituição Estadual, quando violados, ocasionam intervenção nos Municípios?
5:44
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O Podcast Grifon #330 analisa o posicionamento do STF acerca da possibilidade de os Estados realizarem intervenção nos Municípios nos casos de violação dos princípios constitucionais sensíveis (CF/1988, art. 34, VII) ainda que não previstos expressamente na Constituição Estadual (CF/1988, art. 35), pois se trata de norma de observância obrigatória …
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PDG #329 - Em que hipóteses o Poder Judiciário anula questões de concurso público?
5:49
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O Podcast Grifon # 329 explica a jurisprudência do STJ em matéria de intervenção do Poder Judiciário no controle do conteúdo das questões de concurso público, explicitando os casos em que a jurisprudência brasileira admite a anulação de questões mediante decisão judicial (RMS 73.285-RS).By Joaquim Fonseca
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PDG #328 - Cônjuge ou parente do Prefeito pode ser Presidente da Câmara Municipal?
5:46
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O Podcast Grifon # 328 analisa a decisão do STF que estabeleceu que a inelegibilidade por parentesco (CF/1988, art. 14, § 7º) não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de president…
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PDG #237 - Você sabe o que é assédio judicial?
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O Podcast Grifon # 327 explica de que modo o STF emprega o instituto jurídico do assédio judicial para proteger a liberdade de profissão dos jornalistas e para resguardar a liberdade de imprensa (ADI 6.792/DF ).By Joaquim Fonseca
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PDG# 236 - Quais gravações podem ser usadas contra candidatos nas eleições?
5:05
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O Podcast Grifon # 326 analisa o entendimento do STF que admite o emprego de gravações de sons e de imagens para provar a prática de atos ilícitos por parte dos candidatos que concorrem nas eleições apenas se as referidas gravações tenham sido realizadas em locais abertos ao público ( RE 1.040.515/SE).…
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PDG #325 - Como deve ocorrer a ampliação do perímetro urbano para incidência de IPTU?
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O Podcast Grifon #325 trata da decisão do STJ que, ao interpretar a Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), definiu que para que possa ser alterado o uso de solo rural para fins urbanos a prévia audiência do Incra não configura condição à caracterização do fato gerador e à cobrança de IPTU sobre imóvel que, por lei local, passou a i…
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PDG #324 - Menor que pratica ato infracional pode ser algemado por autoridade policial?
6:25
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O Podcast Grifon #324 analisa a decisão do STF que fixou o entendimento de que, em se tratando de menor de idade, além das balizas fixadas na Súmula Vinculante nº 11, a necessidade de utilização de algemas apresentada pela autoridade policial deve ser avaliada pelo Ministério Público e submetida ao Conselho Tutelar, que se manifestará a respeito da…
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PDG #323 - Como deve ocorrer a distribuição de royalties de petróleo aos Municípios?
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O Podcast Grifon #323 analisa a decisão do STJ que pacificou o entendimento de que o critério a ser adotado para a distribuição de royalties de petróleo e de gás natural é a constatação de que as instalações de extração e transporte de hidrocarbonetos localizadas no Município foram efetivamente empregadas na exploração desses recursos naturais (AgI…
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PDG #322 - Qual ente federado pode legislar sobre serviços de água?
4:07
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O Podcast Grifon #322 analisa a decisão do STF que sedimentou a orientação de que é do Município a competência para legislar sobre os serviços públicos de água, o que inclui o corte de fornecimento por falta de pagamento sem aviso prévio ao consumidor (STF, ADI 7.576/PB).By Joaquim Fonseca
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PDG #320 - Lei que institui isenção fiscal deve observar quais requisitos?
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O Podcast Grifon #320 analisa a decisão do STF que declarou inconstitucional lei municipal que estabeleceu isenção fiscal aos contribuintes de determinado Município em razão da ausência de estudo de impacto financeiro e orçamentário exigido pelo art. 113 do ADCT (RE 1.343.429/SP).By Joaquim Fonseca
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PDG #321 - Indivíduos podem usar trajes religiosos para fotos de documentos oficiais?
4:30
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O Podcast Grifon #321 trata da decisão do STF que reconheceu o direito de indivíduos utilizar nas fotografias de documentos oficiais vestimentas ou acessórios que representem manifestação da fé, à luz do direito à liberdade de crença e religião (CF/1988, art. 5º, VI) e com amparo no princípio da proporcionalidade (STF, RE 859.376/PR).…
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PDG #319 - Penalidade suspensão impede investidura em novo cargo público?
5:49
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O Podcast Grifon #319 aborda o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a existência de penalidade de suspensão aplicada em processo administrativo disciplinar em relação a cargo público anterior não pode ser adotada como fator impeditivo de nova investidura do indivíduo aprovado em concurso público para ocupar …
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PDG #318 - O Município é obrigado a contratar procuradores por concurso público?
5:08
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O Podcast Grifon #318 analisa o entendimento do STF no sentido de que a instituição de Procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada Município, no exercício de sua autonomia federativa (ADI 6331). Para mais informações acesse: www.grifon.com.brBy Joaquim Fonseca
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PDG #317 - O Município pode cobrar taxa referente às guias de cobrança de IPTU?
3:57
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O Podcast Grifon #317 analisa o entendimento do STF referente à inconstitucionalidade da instituição e cobrança de taxas por emissão ou remessa de guias de recolhimento de tributos (Tema 721 de Repercussão Geral), uma vez que tal serviço público é prestado no interesse da Administração Pública - e não no interesse do contribuinte (ADPF 1.030/RS). P…
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PDG #316 - Com deve ocorrer a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal?
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O Podcast Grifon #316 trata do entendimento adotado pelo STF de que é inconstitucional - por subverter os princípios republicano e democrático em seus aspectos basilares: periodicidade dos pleitos, alternância do poder, controle e fiscalização do poder, promoção do pluralismo, representação e soberania popular - norma de Constituição estadual que p…
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PDG #315 - O Município pode dispensar os alunos da vacinação contra Covid-19?
6:12
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O Podcast Grifon #315 aborda a decisão liminar do STF que entendeu que o Município não pode criar atos normativos locais dispensando os alunos da rede pública de ensino de apresentar comprovante de vacinação contra a Covid-19 para efetuarem matrícula no ano letivo (ADPF 1.123 MC-Ref/SC). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br…
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PDG #314 - Em união homoafetiva, qual mãe tem direito à licença-maternidade?
4:54
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O Podcast Grifon #314 analisa a decisão do STF que reconheceu que mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade, caso a companheira responsável pela gestação não goze desse direito. Também foi fixada a orientação de que, se a companheira gestante tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante lic…
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PDG #313 - Municípios podem legislar sobre requisição de pequeno valor?
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O Podcast Grifon #313 trata do entendimento do STF sobre a possibilidade de os Municípios, mediante lei municipal, fixar valores específicos para o pagamento de condenações judiciais mediante requisição de pequeno valor, desde que seja superior ao maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social. Também está consolidado o entendimento d…
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PDG #312 - Cabe mandado de segurança para questionar aposentadoria de servidor?
4:49
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O Podcast Grifon #312 analisa a decisão do STJ que definiu que o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal - em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público - inicia-se com a ciência desse ato, sem prejuízo de cobrança de parcelas pela via ordinária quando não indeferido o dire…
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PDG #311 - Quais datas são consideradas feriados locais?
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O Podcast Grifon #310 trata da jurisprudência do STJ acerca da definição das datas consideradas feriados locais e o reflexo desse entendimento para a interposição de recursos no âmbito dos processos que tramitam no Poder Judiciário nacional (AgInt no REsp 2.439.111-RS). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br…
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PDG #310 - Multas administrativas por infração ambiental podem ser aplicadas independentemente de advertência?
4:34
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O Podcast Grifon #310 analisa a decisão do STJ que sedimentou o entendimento de que a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência (REsp 1.984.746-AL). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br…
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PDG #309 - Quais decisões dos Tribunais de Contas sobre prefeitos exigem aprovação da Câmara Municipal?
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O Podcast Grifon #309 analisa a decisão do STF que fixou a orientação de que, no âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de prefeitos municipais quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo …
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PDG #308 - A CF/88 traz um rol taxativo ou exemplificativo de precatórios de natureza alimentar?
4:59
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O Podcast Grifon #308 aborda o entendimento da jurisprudência brasileira de que o rol de precatórios de natureza alimentar que consta no art. 100, § 1º, CF/88 é meramente exemplificativo, o que permite a ampliação desse rol por meio da atividade jurisprudencial, a exemplo da súmula vinculante do STF nº 47 que reconheceu os honorários advocatícios c…
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PDG #307 - Como ocorre a seleção de candidatos negros em concursos públicos que tenha cotas raciais?
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O Podcast Grifon #307 explica o entendimento do STJ sobre a necessidade de comprovação fenotípica da condição de negro ou afrodescendente para ser admitido em concurso público que tenha instituído cotas raciais (AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA). Para mais informações acesse: www.grifon.com.brBy Joaquim Fonseca
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PDG #306 - A Fazenda Pública pode cobrar ressarcimento de despesas médicas diretamente de planos de saúde?
5:43
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O Podcast Grifon #306 trata da decisão do STJ que certificou a possibilidade de a Fazenda Pública cobrar judicialmente de planos de saúde despesas médicas referentes a procedimentos realizados no SUS em prol de pacientes que obtiveram ordem judicial para que fossem atendidos em razão da demora ou da negativa de cobertura dos procedimentos por parte…
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PDG #305 - Concurso pode bonificar candidatos que residam no local de sede do órgão público que o realiza?
4:50
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O Podcast Grifon #305 analisa a decisão do STF que entendeu ser inconstitucional a lei que que concede, em favor de candidatos residentes no território do órgão público que promove o certame, bônus de 10% na nota obtida nos concursos públicos (ADI 7.458/PB). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br…
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PDG #304 - Candidato que se recuperou de doença grave pode ser impedido de ser empossado em concurso?
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O Podcast Grifon #304 trata do entendimento firmado pelo STF no sentido de que é inconstitucional lei que estabeleça vedação à posse em cargo público de candidatos que tenham se recuperado de doença grave (RE 886.131/MG). Para mais informações acesse: www.grifon.com.brBy Joaquim Fonseca
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PDG #303 - Lei municipal pode obrigar a criação de centro médico em shopping centers?
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O Podcast Grifon #303 analisa a decisão do STF que fixou a inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência (RE 833.291/SP). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br…
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PDG #302 - Lei estadual pode instituir pagamento dos serviços de água por meio de cartão de crédito ou débito?
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O Podcast Grifon #302 trata do julgado do STF que reconheceu a inconstitucionalidade de lei estadual que obriga as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água a oferecer aos consumidores a opção de pagamento de dívidas por meio de cartão de crédito ou débito antes da suspensão dos serviços, bem como impõe aos agentes concessionári…
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PDG #301 - Os Municípios podem usar valores depositados judicialmente para pagar seus precatórios?
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O Podcast Grifon #301 analisa a decisão do STF que reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar 151/2015, cujo teor dispõe sobre a destinação prioritária do montante de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, para o pagamento de precatórios de qualquer natureza dos entes federados (ADI nº 5.361/DF e nº 5.463/DF…
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PDG #300 - O que configura propaganda eleitoral antecipada?
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O Podcast Grifon #300 trata do entendimento sedimentado no TSE acerca da propaganda eleitoral antecipada ou extemporânea, tema que se mostra de grande relevância para as próximas eleições municipais de 2024 e que tem seus pontos delineados no julgado AgR-REspEl 060027936, Rel. Min. Benedito Gonçalves. Para mais informações acesse: www.grifon.com.br…
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PDG #299 - Como o Poder Público deve complementar o valor da indenização na desapropriação?
4:37
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O Podcast Grifon #299 analisa o entendimento firmado pelo STF de que, no caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios (RE 922.144/MG) . Para mais informações acesse: www.grifon.com.br…
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PDG #298 - O que muda no transporte de eleitores nas eleições municipais de 2024?
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O Podcast Grifon #298 explica os desdobramentos da decisão do STF que fixou a obrigatoriedade de o Poder Público assegurar a gratuidade no transporte de eleitores nas áreas urbanas dos Municípios brasileiros para as eleições de 2024 (ADPF 1.013/DF). Para mais informações acesse: www.grifon.com.brBy Joaquim Fonseca
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PDG #297 - Qual o piso remuneratório dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias?
5:15
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O Podcast Grifon #297 analisa o julgado do STF que impôs a todos os Municípios brasileiros o piso remuneratório dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fixado pela Lei Federal nº 12.994/2014. No julgado, o STF reconheceu que a União é obrigada a repassar os Municípios a diferença verificada entre o piso fixado na refe…
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PDG #296 - Condenados criminais podem ser aprovados e empossados em concurso público?
7:11
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O Podcast Grifon #296 analisa o entendimento do STF de que a suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da CF/88 em decorrência de condenação penal transitada em julgado não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não exista ligação entre as atribuições do cargo a ser exercido e a infração pe…
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PDG #295 - Os advogados públicos podem receber ”auxílio-aperfeiçoamento”?
4:49
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O Podcast Grifon #295 trata da decisão do STF que reconheceu a todas as trabalhadoras mulheres da Administração Pública, independentemente da natureza do vínculo empregatício (celetista, temporário ou estatutário) e da modalidade do prazo do contrato ou da forma de provimento (em caráter efetivo ou em comissão), os direitos à licença-maternidade de…
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PDG #294 - Os advogados públicos podem receber ”auxílio-aperfeiçoamento”?
5:49
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O Podcast Grifon #294 trata do entendimento adotado pelo STF no sentido de que o pagamento de indenização a procuradores e membros da advocacia pública que participem de cursos de aperfeiçoamento não viola a CF/88, em especial o sistema remuneratório de subsídio aplicável a essa categoria de agentes públicos (ADI n. 7.271/AP). Para mais informações…
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PDG #293 - Em qual hipótese improbidade administrativa ocasiona cassação de aposentadoria?
4:30
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O Podcast Grifon #293 analisa o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que, em virtude da ausência de previsão legal na Lei nº 8.429/1992, não se admite a possibilidade de a sentença condenatória na ação de improbidade administrativa imputar a pena de cassação de aposentadoria (AgInt no AgInt no REsp n. 1.867.096/AM). Para mais informações ace…
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PDG #292 - O que ocorre se servidor não goza férias ou de licença-prêmio?
5:52
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O Podcast Grifon #292 trata do entendimento do STJ acerca da obrigação de a Administração Pública pagar em pecúnia férias e licença-prêmio não gozadas por servidor público (STJ, REsp 1.854.662-CE). Para mais informações acesse: www.grifon.com.brBy Joaquim Fonseca
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PDG #291 - Incide ISS nos contratos de franquia?
3:37
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O Podcast Grifon #291 trata da decisão do STF que reconheceu a incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) sobre os contratos de franquia, a exemplo das franquias postais instituídas pelos Correios em diversas localidades do país (ADI 4.784/DF). Para mais informações acesse: www.grifon.com.brBy Joaquim Fonseca
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PDG #290 - Lei estadual pode criar cadastro de usuários de drogas e dependentes químicos?
6:36
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O Podcast Grifon #290 analisa o julgado do STF que reconheceu a inconstitucionalidade de lei estadual que, a pretexto de legislar sobre saúde pública e acolhimento dos usuários de drogas e dependentes químicos, criava cadastro estadual dessas pessoas em situação de vulnerabilidade (ADI n. 6.561/TO). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br…
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PDG #289 - Contrato verbal e realizado sem licitação obriga a Administração Pública?
5:29
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O Podcast Grifon #289 analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao entendimento de que, mesmo que seja nulo, o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados ( STJ, REsp n. 2.045.450/RS). Para mais informações acesse: www.…
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PDG #288 - Município pode fixar distância mínima para instalação de estabelecimentos comerciais congêneres?
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O Podcast Grifon #288 explica o entendimento adotado pela jurisprudência do STF de que, em regra, Municípios não podem legislar sobre limitação geográfica para a instalação de estabelecimentos comerciais da mesma natureza (STF, RE 203.909). Também explica a exceção que deve ser observada sobre esse tema, segundo a qual lei municipal poderá limitar …
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