))
PDG #316 - Com deve ocorrer a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal?
Manage episode 413911565 series 3569757
Content provided by Joaquim Fonseca. All podcast content including episodes, graphics, and podcast descriptions are uploaded and provided directly by Joaquim Fonseca or their podcast platform partner. If you believe someone is using your copyrighted work without your permission, you can follow the process outlined here https://player.fm/legal.
O Podcast Grifon #316 trata do entendimento adotado pelo STF de que é inconstitucional - por subverter os princípios republicano e democrático em seus aspectos basilares: periodicidade dos pleitos, alternância do poder, controle e fiscalização do poder, promoção do pluralismo, representação e soberania popular - norma de Constituição estadual que prevê eleições concomitantes (no início de cada legislatura) da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para os dois biênios subsequentes. Embora essa decisão trate especificamente da composição de Mesa Diretora de Assembleia Legislativa Estadual, a decisão é relevante para as Câmaras Municipais, haja vista que é aplicável, por força do princípio da simetria, às eleições das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais (ADI 7.350/DF).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
…
continue reading
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
100 episodes
Share
