Os planos do governo e do Congresso para mudanças no regime de MEI

Ao Ponto (podcast do jornal O Globo)

Segundo a Receita Federal, há hoje no Brasil registros de 15,44 milhões de microempreendedores individuais, os chamados MEIs. São pessoas que, na esteira do empreendedorismo, escolhem este tipo de formalização para seus negócios, de campos que vão desde a prestação de serviços de reparos de equipamentos eletrônicos até confecções e fornecimento de refeições. E um projeto articulado pelo Congresso e pelo Governo Federal pode fazer com que esse número dê um salto: pelo plano, que está em fase de elaboração, o teto de faturamento anual para os MEIs passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, o que poderia trazer para o regime até 470 mil novas empresas, que hoje têm faturamentos maiores do que o limite. Pelas regras, se uma empresa ultrapassar esse patamar, ela passa a se enquadrar como microempresa (ME), que traz vantagens, mas também obrigações — inclusive tributárias — mais pesadas, e que por vezes inviabilizam a continuação do empreendedor no negócio. A figura do MEI surgiu em 2008, como uma forma de formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica. Com a legislação em vigor desde 2009, o microempreendedor consegue regularizar seu negócio, ter um CNPJ e emitir notas fiscais — e com isso poder vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo. Há ainda a possibilidade de pagar a contribuição previdenciária e ter acesso a aposentadoria por idade ou por invalidez, licença maternidade, auxílio-doença, entre outros benefícios. A tributação mensal é fixa, e o volume de declarações tributárias é bem menor do que nas demais modalidades Especialistas da área destacam que o limite de faturamento para a classe não é reajustado há cinco anos. A mudança no teto poderia incentivar empresários a regularizarem suas operações, já que hoje não são raros os casos de empreendedores que evitam emitir notas fiscais perto do fim do ano para evitar estourar o limite de faturamento. Para entender melhor as mudanças propostas para os microempreendedores individuais e os impactos da alteração para a arrecadação do Governo Federal, o Ao Ponto desta terça-feira conversa com a repórter de economia Pollyanna Brêtas, que também conta se há algum prazo para o projeto entrar na pauta de votações no Congresso Federal. Publicado de segunda a sexta-feira, às 6h, nas principais plataformas de podcast e no site do GLOBO, o Ao Ponto é apresentado pelos jornalistas Carolina Morand e Filipe Barini, sempre abordando acontecimentos relevantes da atualidade. O episódio também pode ser ouvido na página de Podcasts do GLOBO. Você pode seguir a gente em plataformas como Spotify, iTunes, Deezer e na Globoplay.