Emanuel José: As Férias Judiciais | Hoo’Man Talks #073

HooTalks

O ano judicial corresponde ao ano civil (Ano civil é o período de 12 (doze) meses contados desde uma data inicial arbitrária até a data correspondente ao mesmo mês e dia do ano seguinte), v.g, art.º. 7.º da lei nº 2/15.
As férias judiciais decorrem entre 22 de Dezembro até ao último dia do mês de Fevereiro do ano seguinte, qua tale prevê o nº 1 do art.8.º da lei nº 2/15. O que significa que neste intervalo, não se praticam actos processuais por conta do encerramento dos tribunais.
Diferentemente do que se pensa, o encerramento dos tribunais não é sinónimo de inactividade, neste período os tribunais dedicam-se essencialmente á trabalhos de organização interna, ao levantamento da movimentação dos processos, a elaboração de peças processuais mais complexas, a realização de julgamento de processos urgentes, de réus presos e providências cautelares, art. 8.º da lei acima mencionada.

Podcast Info...

Website: https://hoomah.podbean.com/

Outros canais:

Cortes: https://www.youtube.com/channel/UCskJbMHiI06VHSNEPqMciTw

Momentos da HooMan: https://www.youtube.com/channel/UCXSapX_euIogOLsFe9twDig

Redes Sócias

📡: Facebook: https://www.facebook.com/hoomah378

Instagram: https://www.instagram.com/hoomantalks/

Outras Marcas.....

-KofreeCash: https://www.facebook.com/kofreecash

-KofreePlan: https://www.facebook.com/kofreeplan.inc

-Helenio pay: https://www.facebook.com/profile.php?...

-Briacessorios: https://instagram.com/briacessorios_?...

DIREÇÃO:

Adriano Graffiter - Facebook - Twitter

Faça a sua Doação.

Paypal:@kofreecash

Iban Nacional:AO06.0000.0840.7961.1011.1 (KOFREEPLAN Con Inv)

IBAN Internacional:FR76.8803.5100.0400.1227.547 (M SOMA LCDA)

Contact: Email:[e-mail]

Deixa o like e subscreva o canal 🤩🤩