Artwork

Content provided by LabCidade. All podcast content including episodes, graphics, and podcast descriptions are uploaded and provided directly by LabCidade or their podcast platform partner. If you believe someone is using your copyrighted work without your permission, you can follow the process outlined here https://player.fm/legal.
Player FM - Podcast App
Go offline with the Player FM app!

A Cidade é Nossa com Raquel Rolnik #33: Resolução privatiza licenciamento urbanístico

4:29
 
Share
 

Manage episode 283258700 series 2810427
Content provided by LabCidade. All podcast content including episodes, graphics, and podcast descriptions are uploaded and provided directly by LabCidade or their podcast platform partner. If you believe someone is using your copyrighted work without your permission, you can follow the process outlined here https://player.fm/legal.

A recente Resolução CGSIM Nº 64 do Ministério da Economia, cria novas formas de licenciar construções, reformas e demolições. Sob a justificativa de desburocratizar estes processos, a resolução tem uma série de problemas: é inconstitucional, pois invade competências municipais e utiliza uma resolução para o que é matéria de lei; não simplifica os processos, mas sim cria um mercado pago de “despachantes” que substituem tarefas do Estado; e não resolve problemas dos territórios populares. É sobre isso que fala o episódio 33 do “A Cidade é Nossa”, produzido por Raquel Rolnik e Amanda Mazzei, da equipe do LabCidade.
Manifestação do CAU/BR (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil): https://www.caubr.gov.br/manifestacao-do-cau-br-sobre-a-resolucao-no-64-do-ministerio-da-economia/

Nota técnica do IBDU (Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico): https://ibdu.org.br/noticias/nota-tecnica-contra-a-resolucao-cgsim-n-64-de-dezembro-de-2020

  continue reading

79 episodes

Artwork
iconShare
 
Manage episode 283258700 series 2810427
Content provided by LabCidade. All podcast content including episodes, graphics, and podcast descriptions are uploaded and provided directly by LabCidade or their podcast platform partner. If you believe someone is using your copyrighted work without your permission, you can follow the process outlined here https://player.fm/legal.

A recente Resolução CGSIM Nº 64 do Ministério da Economia, cria novas formas de licenciar construções, reformas e demolições. Sob a justificativa de desburocratizar estes processos, a resolução tem uma série de problemas: é inconstitucional, pois invade competências municipais e utiliza uma resolução para o que é matéria de lei; não simplifica os processos, mas sim cria um mercado pago de “despachantes” que substituem tarefas do Estado; e não resolve problemas dos territórios populares. É sobre isso que fala o episódio 33 do “A Cidade é Nossa”, produzido por Raquel Rolnik e Amanda Mazzei, da equipe do LabCidade.
Manifestação do CAU/BR (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil): https://www.caubr.gov.br/manifestacao-do-cau-br-sobre-a-resolucao-no-64-do-ministerio-da-economia/

Nota técnica do IBDU (Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico): https://ibdu.org.br/noticias/nota-tecnica-contra-a-resolucao-cgsim-n-64-de-dezembro-de-2020

  continue reading

79 episodes

All episodes

×
 
Loading …

Welcome to Player FM!

Player FM is scanning the web for high-quality podcasts for you to enjoy right now. It's the best podcast app and works on Android, iPhone, and the web. Signup to sync subscriptions across devices.

 

Quick Reference Guide