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🔴 Projeto de Lei 2630 de 2020 na íntegra | Regulamentação das Redes Sociais | PL das Fake News
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Projeto de Lei 2630 de 2020 na íntegra | Regulamentação das Redes Sociais | PL das Fake News
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Com 42 artigos, o projeto que tramita na Câmara tem um nome bem mais ambicioso do que PL das Fake News: "Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet". Além de propor medidas que, segundo o projeto, visam diminuir a disseminação de notícias falsas e aumentar as chances de punições aos seus responsáveis, ele também prevê novas normas para o funcionamento de serviços de busca, redes sociais e aplicativos de trocas de mensagens.
Como o texto da Câmara é diferente do que passou pelo Senado, se for aprovado, o projeto deverá ser apreciado novamente pelos senadores antes de ir à sanção presidencial. O caminho para a sua aprovação, no entanto, está mais complicado. Com a rejeição do requerimento de urgência, ele sai da pauta da Câmara. No entanto, ele pode voltar a ser debatido se um novo requerimento for apresentado.
O texto é fruto de anos de debate entre parlamentares, gigantes da tecnologia como Google, Meta (controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp) e organizações não-governamentais. O projeto é tão polêmico que é criticado por praticamente todos os atores envolvidos.
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