Perfil de áudio da Rádio Gaúcha de Porto Alegre / RS Facebook - www.facebook.com/gauchazh Twitter - @gzhdigital Instagram - @gzhdigital WhatsApp - 51 99667 4125
…
continue reading
Content provided by STJnoticias. All podcast content including episodes, graphics, and podcast descriptions are uploaded and provided directly by STJnoticias or their podcast platform partner. If you believe someone is using your copyrighted work without your permission, you can follow the process outlined here https://player.fm/legal.
Player FM - Podcast App
Go offline with the Player FM app!
Go offline with the Player FM app!
29/05 - Advogado suspeito de integrar organização criminosa é proibido de atuar na área criminal
MP3•Episode home
Manage episode 420957280 series 2355233
Content provided by STJnoticias. All podcast content including episodes, graphics, and podcast descriptions are uploaded and provided directly by STJnoticias or their podcast platform partner. If you believe someone is using your copyrighted work without your permission, you can follow the process outlined here https://player.fm/legal.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça restringiu à área criminal a proibição do exercício profissional imposta a um advogado e vedou o acesso dele a qualquer tipo de estabelecimento prisional. Segundo a investigação, alguns advogados atuantes no Pará utilizariam prerrogativas profissionais para beneficiar de forma ilegal a organização criminosa Primeiro Comando da Capital. O advogado do caso em questão teria assinado 16 petições para presos, sem ter relação direta com eles, e recebido o pagamento diretamente da facção criminosa. Também teria o hábito de se comunicar com presos sem estar habilitado nos processos. De janeiro a setembro de 2020, a organização teria remunerado o advogado, por meio da conta da mãe dele, em valores próximos a R$ 80 mil. Por isso, ele foi proibido pelas instâncias ordinárias de atuar em qualquer área do direito. No STJ, a defesa sustentou que a suspensão da atividade profissional determinada pelo Tribunal de Justiça do Pará não se justificaria, pois o suposto recebimento financeiro teria ocorrido entre dezembro de 2019 e janeiro de 2020, faltando, assim, contemporaneidade entre os fatos e a medida. Alegou ainda que tanto a representação do Ministério Público quanto a decisão judicial que suspendeu o exercício profissional são genéricas. O colegiado da Sexta Turma deu parcial provimento ao recurso. O relator, ministro Sebastião Reis Junior, a adoção da providência cautelar violou o princípio da proporcionalidade. Para ele, a restrição de maior amplitude deve ser aplicado apenas quando for necessário. Nesse caso, segundo o ministro, a proibição de exercer especificamente a advocacia criminal é suficiente para garantir a ordem pública e não vulnera a subsistência do advogado.
…
continue reading
9482 episodes
MP3•Episode home
Manage episode 420957280 series 2355233
Content provided by STJnoticias. All podcast content including episodes, graphics, and podcast descriptions are uploaded and provided directly by STJnoticias or their podcast platform partner. If you believe someone is using your copyrighted work without your permission, you can follow the process outlined here https://player.fm/legal.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça restringiu à área criminal a proibição do exercício profissional imposta a um advogado e vedou o acesso dele a qualquer tipo de estabelecimento prisional. Segundo a investigação, alguns advogados atuantes no Pará utilizariam prerrogativas profissionais para beneficiar de forma ilegal a organização criminosa Primeiro Comando da Capital. O advogado do caso em questão teria assinado 16 petições para presos, sem ter relação direta com eles, e recebido o pagamento diretamente da facção criminosa. Também teria o hábito de se comunicar com presos sem estar habilitado nos processos. De janeiro a setembro de 2020, a organização teria remunerado o advogado, por meio da conta da mãe dele, em valores próximos a R$ 80 mil. Por isso, ele foi proibido pelas instâncias ordinárias de atuar em qualquer área do direito. No STJ, a defesa sustentou que a suspensão da atividade profissional determinada pelo Tribunal de Justiça do Pará não se justificaria, pois o suposto recebimento financeiro teria ocorrido entre dezembro de 2019 e janeiro de 2020, faltando, assim, contemporaneidade entre os fatos e a medida. Alegou ainda que tanto a representação do Ministério Público quanto a decisão judicial que suspendeu o exercício profissional são genéricas. O colegiado da Sexta Turma deu parcial provimento ao recurso. O relator, ministro Sebastião Reis Junior, a adoção da providência cautelar violou o princípio da proporcionalidade. Para ele, a restrição de maior amplitude deve ser aplicado apenas quando for necessário. Nesse caso, segundo o ministro, a proibição de exercer especificamente a advocacia criminal é suficiente para garantir a ordem pública e não vulnera a subsistência do advogado.
…
continue reading
9482 episodes
All episodes
×Welcome to Player FM!
Player FM is scanning the web for high-quality podcasts for you to enjoy right now. It's the best podcast app and works on Android, iPhone, and the web. Signup to sync subscriptions across devices.