04/01- STJ nega liminar contra portaria dos ministros da Justiça, da Saúde e da Casa Civil

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou liminar em mandado de segurança a dois viajantes brasileiros. Eles pretendiam suspender trecho de uma portaria do governo federal que exige de passageiros de voos internacionais, com destino ao Brasil, o teste RT-PCR negativo ou não reagente para Covid-19. Pela norma, que entrou em vigor no último dia 30 de dezembro, o exame deve ser realizado nas 72 horas antes do embarque. A portaria foi assinada pelos ministros da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto; da Justiça e Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça; e da Saúde, Eduardo Pazuello. Os dois brasileiros, que estão na República Dominicana, pretendem retornar ao país, e alegaram não haver o teste RT-PCR disponível em laboratórios da região. Mas o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, destacou que não é razoável possibilitar o embarque de passageiros sem atender as restrições impostas excepcional e temporariamente pelas autoridades governamentais, em detrimento da coletividade. O mérito do mandado de segurança ainda será julgado pela Primeira Seção do STJ. A relatora é a ministra Assusete Magalhães. Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/02012021-Humberto-Martins-nega-liminar-contra-ato-editado-pelos-ministros-da-Justica--da-Saude-e-da-Casa-Civil.aspx